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21/01/2015 - Esclarecimentos GTA

Esclarecimentos GTA:
A GTA – Guia de Transporte Animal, é obrigatória no Estado de São Paulo, por força das seguintes Leis:
Esclarecimentos GTA:
1. LEI FEDERAL DECRETO 5.741, de 30/03/2006; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2006
Art. 12. A participação de aves, incluindo ratitas, em eventos agropecuários, como feiras, exposições,leilões e outras aglomerações animais, será autorizada somente quando aquelas forem procedentes de estabelecimentos certificados como livres de Mycoplasma e Salmonella, conforme definido na Instrução Normativa SDA nº 44, de 23 de agosto de 2001, e na Instrução Normativa SDA nº 78, de 3 de novembro de 2003 e, no caso de ratitas, na Instrução Normativa Conjunta SDA/SARC nº 02, de 21 de fevereiro de 2003.
§ 1º É permitida a participação de aves ornamentais passeriformes, exóticas ou não à fauna nacional, em eventos agropecuários, somente quando acompanhadas de GTA emitida por médico veterinário oficial, e de laudo de inspeção sanitária emitido por médico veterinário, sem prejuízo das demais exigências legais.
2. LEI ESTADUAL Decreto nº 45.781 de 27 de Abril de 2001 Regulamenta a Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas. Artigo 4º - Considera-se de peculiar interesse do Estado para fins de fiscalização e de defesa sanitária animal:
I - animais:
d) aves domésticas, exóticas e silvestres;
Como podem ver, até a pouco tempo essa Lei não era observada, até por ser pouco exigida.
Entretanto, com as denúncias, alguns Clubes foram notificados, e daí por diante, estes e todos os outros clubes devem cumprir a lei.
Muitos trabalhos estão sendo feitos. Em curto prazo para viabilizar o término dos nossos Campeonatos. Em médio prazo, para estruturar clubes e os Campeonatos. Em longo prazo para viabilizar os Torneios de um modo geral.
As indicações e as portas abertas do Deputado Nelson Marquezelli está sendo fundamental. Creio que na próxima semana teremos boas notícias.
Torneios sem GTA passa a ser feita, sem o total amparo quanto ao cumprimento da Lei, estando sujeitos à sansões previstas.
Portanto, participar de torneios clandestinos é prestigiar a ilegalidade, o que é e será danoso para o próprio hobby.
Alexandre Borges têm se dedicado em muito nesse trabalho, estando sempre nas reuniões e prestando uma Assessoria incomensurável.
João Carlos Sposito, tem lutado incessantemente para viabilizar a continuidade dos Torneios, sempre com atendimento à Lei.
Muitos outros Presidentes têm nos dado apoio ao nosso trabalho e demonstrando muita preocupação com a situação atual. É que nessas horas não dá e nem precisa todos irem juntos, apenas todos estarem seguindo na mesma direção.
E vamos à luta passarinheiros !!!
Fonte: www.torneios.org.br
Grato




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